Nº do Proj.: 152/21

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 13.04.21

Expediente: 15.04.21

Ementa: DISPÕE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.04.21 - Departamento Legislativo Em 15.04.21 - Leitura no Expediente Em 04.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 29.03.22 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado