Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 10.03.22 - Departamento Legislativo
Em 15.03.22 - Leitura do Expediente
Em 21.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 12.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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