Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.04.19 - Departamento Legislativo
Em 16.04.19 - Leitura do Expediente
Em 24.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 17.09.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.° 1 /Aprovado
Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável à Emenda Aditiva nº 01/19 /Aprovado
Em 08.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
|