Nº do Proj.: 143/21

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 05.04.21

Expediente: 06.04.21

Ementa: ADICIONA DISPOSITIVO À LEI N.° 17.387, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Comissão temática: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE IND. E COMERCIO, TURISMO E SERVIÇOS COMISSÃO DE TRAB. ADM. E SERVIÇO PÚBLICO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃ

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.04.21 - Departamento Legislativo Em 06.04.21 - Leitura no Expediente Em 16.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.06.22 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado