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Nº do Proj.:
1/20
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
17.02.20
Expediente:
18.02.20
Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS
Em 17.02.20 - Departamento Legislativo
Em 18.02.20 - Leitura no Expediente
Em 27.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 20.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.03.20 - Comissão Conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho,Administração e Serviço Público e Seguridade Social e Saúde, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e às emendas n°s: 01, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17; favorável com modificação às emendas n°s: 02 e 03 e parecer contrário às emendas n°s: 04 e 05.
Em 20.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator JúlioCésar Filho com parecer favorável às emendas n°s: 01, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17; favorável com modificação às emendas n°s: 02 e 03/ Aprovado
Em 20.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1 - E2 - E3 - E4 - E5 -E6 -E7 -E8 -E9 -E10 -E11 -E12 -E13 -E14 -E15 -E16 -EP1
Autógrafo:
AU 18/20
Lei:
17.195
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO