Nº do Proj.: 134/21

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 01.04.21

Expediente: 06.04.21

Ementa: PROÍBE O USO DE PREPARADO DE MEL PELA INDÚSTRIA E A SUA IMPORTAÇÃO OU DE SEUS PRODUTOS DERIVADOS, EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: CCJR Em 01.04.21 - Departamento Legislativo Em 06.04.21 - Leitura no Expediente Em 09.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS Em 13.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado