Nº do Proj.: 9/22

Autor: AP.LUIZ HENRIQUE

Entrada: 02/02/22

Expediente: 03/02/22

Ementa: GARANTE A TODAS AS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENITENCIÁRIAS DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR REVISTA PESSOAL OU INTIMA EM INDIVÍDUOS COM CARACTERÍSTICAS BIOLÓGICAS DO SEXO MASCULINO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.02.22 - Departamento Legislativo Em 03.02.22 - Leitura no Expediente Em 10.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 15.12.22 - 98ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado ---DESARQUIVADO EM 2023 ---