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Nº do Proj.:
1190/23
Autor:
DE ASSIS DINIZ
Entrada:
22.11.2023
Expediente:
23.11.2023
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.11.23 - Departamento Legislativo
Em 23.11.23 - Leitura no Expediente
Em 30.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 59/24
Lei:
18.749
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO