Nº do Proj.: 121/21

Autor: LEONARDO ARAÚJO

Entrada: 26.03.21

Expediente: 30.03.21

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº. 16.290/2017, COM MODIFICAÇÕES DOS ARTIGOS 7º, 8º E ADICIONA O ARTIGO 9º.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CMADS/CTASP/COF     Localização: CCJR Em 26.03.21 - Departamento Legislativo Em 30.03.21 - Leitura no Expediente Em 06.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado