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Nº do Proj.:
1186/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO, RENATO ROSENO COAUTORIA LARISSA GASPAR
Entrada:
21.11.2023
Expediente:
22.11.2023
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.11.23 - Departamento Legislativo
Em 22.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 87/24
Lei:
18.777
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO