Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 14.11.23 - Departamento Legislativo
Em 14.11.23 - Leitura no Expediente
Em 14.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.11.23 - 49.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO CARMELO NETO
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Mensagem e contrário à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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