Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 08.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 30.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovada |
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