Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 01.03.23 - Departamento Legislativo
Em 02.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.06.23 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social; relator Dep. Sargento Reginauro, parecer favorável/ Aprovado
Em 09.08.23 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; relator Dep. Guilherme Sampaio, parecer favorável/ Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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