Nº do Proj.: 19/22

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 22/08/22

Expediente: 24/08/22

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM 8.968 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM 8.968

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 22.08.22 - Departamento Legislativo Em 24.08.22 - Leitura do Expediente Em 24.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.08.22 - 67.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 24.08.22 - 57.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 24.08.22 - Plenário, Favorável/Aprovado