Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 19.03.21 - Departamento Legislativo
Em 23.03.21 - Leitura no Expediente
Em 29.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.12.21 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.° 01/21 /Aprovado]
Em 09.12.21 - Plenário, favorável/aprovado |
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