Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 15.03.21 - Departamento Legislativo
Em 16.03.21 - Leitura no Expediente
Em 22.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Tony Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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