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Nº do Proj.:
116/23
Autor:
NIZO COSTA
Entrada:
08.02.23
Expediente:
09.02.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 19.12.22 - Departamento Legislativo
Em 20.12.22 - Leitura no Expediente

Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 28/24
Lei:
18.720
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO