Nº do Proj.: 479/21

Autor: TONY BRITO

Entrada: 15.12.21

Expediente: 16.12.21

Ementa: MODIFICA O §2º, SUPRIME O §3º E ACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 17.392/2021.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 15.12.21 - Departamento Legislativo Em 16.12.21 - Leitura no Expediente Em 22.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.12.20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado