Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 10.03.21 - Departamento Legislativo
Em 11.03.21 - Leitura no Expediente
Em 22.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado |
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