Nº do Proj.: 92/21

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 04.03.21

Expediente: 11.03.21

Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÕES AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, NO

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.03.21 - Departamento Legislativo Em 11.03.21 - Leitura no Expediente Em 22.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado