Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 07.12.21 - Departamento Legislativo
Em 08.12.21 - Leitura no Expediente
Em 14.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.03.22 - 17.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Viação, Transportes e Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Juventude; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Defesa do Consumidor, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.03.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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