Nº do Proj.: 89/21

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 04.03.21

Expediente: 11.03.21

Ementa: DISPENSA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) NO EXERCÍCIO DE 2022.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.03.21 - Departamento Legislativo Em 11.03.21 - Leitura no Expediente Em 15.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.09.22 - 70.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado