Nº do Proj.:
88/21 |
Autor:
RENATO ROSENO, AUGUSTA BRITO, ROMEU ALDIGUERI, SALMITO E ELMANO FREITAS |
Entrada:
04.03.21 |
Expediente:
04.03.21 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 04.03.21 - Departamento Legislativo
Em 04.03.21 - Leitura no Expediente
Em 10.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável com supressão do art. 3º e seu parágrafo único/ Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
AU 120/21 |
Lei:
17.502 |
Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO |
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