Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/COFT Localização: LEGIS
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.09.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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