Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.04.19 - Departamento Legislativo
Em 12.04.19 - Leitura do Expediente
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 18.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 11.09.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à emenda n° 1/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável a Emenda n.° 1/Aprovado
Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa nº 01/19 /Aprovado
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda Modificativa nº 01/19 /Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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