Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 30.11.21 - Departamento Legislativo
Em 01.12.21 - Leitura no Expediente
Em 07.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.22 - 70.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.10.22 - 62.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadaniade Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; e da Infância e Adolescência, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 18.10.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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