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Nº do Proj.:
113/23
Autor:
NIZO COSTA
Entrada:
08/02/23
Expediente:
09/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---

Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 315/23
Lei:
18.620
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO