Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.11.21 - Departamento Legislativo
Em 25.11.21 - Leitura no Expediente
Em 01.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.05.22 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.05.22 - 37.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
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Em 01.06.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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