Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 17.09.18 - Departamento Legislativo
Em 18.09.18 - Leitura do Expediente
Em 19.09.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
|