Nº do Proj.: 1143/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 17.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES PLATAFORMAS DIGITAIS PARA CONTESTAÇÃO DE DÍVIDAS E PAGAMENTO DE FATURAS, CONSULTA, ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONSULTA DE HISTÓRICO DE CONSUMO, OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS, ALTERAÇÃO DE DATAS DE VENCIMENTO, EMISSÃO DE FATURAS EM BRAILLE, SOLICITAÇÃO DE TARIFA SOCIAL E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 17.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação