Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CICTS/COFT Localização: CCJR Em 24.11.21 - Departamento Legislativo
Em 25.11.21 - Leitura no Expediente
Em 01.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.05.22 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado |
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