Nº do Proj.: 65/21

Autor: DRA. SILVANA

Entrada: 24.02.21

Expediente: 25.02.21

Ementa: ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DURANTE PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP     Localização: CCJR Em 24.02.21 - Departamento Legislativo Em 25.02.21 - Leitura no Expediente Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit Filho, com parecer contrário/Aprovado