Nº do Proj.: 60/21

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 23.02.21

Expediente: 25.02.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ONGS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS QUE ATUEM NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: CORRELATO AO PL N.° 254/21

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.02.21 - Departamento Legislativo Em 25.02.21 - Leitura no Expediente Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer contrário/Aprovado