Nº do Proj.: 59/21

Autor: NELINHO

Entrada: 23.02.21

Expediente: 25.02.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUANTO AO NASCIMENTO E REGISTRO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO DE PAIS MENORES DE 14 ANOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CIA/CTASP     Localização: LEGIS Em 23.02.21 - Departamento Legislativo Em 25.02.21 - Leitura no Expediente Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 10.06.21 - REQUERIMENTO N.º 90/21 - SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO