Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.11.21 - Departamento Legislativo
Em 10.11.21 - Leitura no Expediente
Em 16.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.05.22 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 10.05.22 – 34.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.05.22 - Plenário, favorável / Aprovado
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