Nº do Proj.: 52/21

Autor: AGENOR NETO E ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 16.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, PREVIAMENTE, DADOS QUE IDENTIFIQUEM O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: CORRELATO AOS PROJETOS DE LEI N.º S 109/19 E 295/19

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: COMISSÕES Em 16.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura no Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. JÚLIO CÉSAR FILHO Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado Em 14.07.21 - CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário ao PL 52/21 e PL 295/19 e parecer favorável ao PL 109/19/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS Em 11.08.21 - CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário ao PL 52/21 e PL 295/19 e parecer favorável ao PL 109/19/Aprovado