Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 09.10.24 - Departamento Legislativo
Em 15.10.24 - Leitura no Expediente
Em 08.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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