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Nº do Proj.:
50/21
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
16.02.20
Expediente:
18.02.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.02.21 - Departamento Legislativo
Em 18.02.21 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.02.22 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.02.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 27/22
Lei:
17.955
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO