Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 11.02.21 - Departamento Legislativo
Em 18.02.21 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.02.22 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.02.22 - Plenário, favorável/Aprovado
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