Nº do Proj.: 420/21

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 26.10.21

Expediente: 27.10.21

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CICTS/COFT     Localização: LEGIS Em 26.10.21 - Departamento Legislativo Em 27.10.21 - Leitura no Expediente Em 03.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.12.21 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado Em 14.12.21 – 105.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 15.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado