Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 10.04.19 - Departamento Legislativo
Em 11.04.19 - Leitura no Expediente
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 04.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 11.06.19 – Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Deputado Marcos Sobreira com parecer favorável/aprovado
Em 06.08.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável/aprovado
Em 03.09.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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