Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 03.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.05.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.07.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.08.23 - 22ª Reunião Extraordinária das Comissões Conjuntas de Trabalho, Administração e Serviço; e de Orçamento, Finanças e Tributação; relator Dep. Cláudio Pinho com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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