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Nº do Proj.:
1106/23
Autor:
GABRIELLA AGUIAR
Entrada:
06.11.23
Expediente:
07.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 06.11.23 - Departamento Legislativo
Em 07.11.23 - Leitura no Expediente
Em 14.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.03.25 - 6.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável /Aprovado
Em 06.03.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 22/25
Lei:
19.198 D.O. 20.03.25
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO