Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 26.07.18 - Departamento Legislativo
Em 01.08.18 - Leitura do Expediente
Em 03.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
eM 21.09.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Heitor Férrer para emitir parecer
Em 23.10.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável ao projeto e à emenda n: 1/ Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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