Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.07.26 - Departamento Legislativo
Em 14.07.26 - Leitura no Expediente
Em 14.07.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 14.07.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Guilherme Sampaio;Parecer Favorável/ Pedido de Vista Dep. Queiroz Filho
Em 15.07.26 - 32.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Guilherme Sampaio;Parecer Favorável/Aprovado
Em 15.07.26 - 23.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público; Relator Dep. Guilherme Sampaio; parecer Favorável ao Projeto de Lei Complementar; parecer favorável com modificação as emendas n.º 01 e 03 e contrário a emenda n.º 02 /Aprovado
Em 15.07.26 - 33.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Guilherme Sampaio; Parecer Favorável com modificação às emendas n.º 01 e 03 /Aprovado
Em 15.07.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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