Nº do Proj.: 34/21

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 09.02.21

Expediente:

Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR A ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.02.21 - Departamento Legislativo Em 11.02.21 - Leitura no Expediente Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação