Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 23.09.24 - Departamento Legislativo
Em 24.09.24 - Leitura no Expediente
Em 08.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
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