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Nº do Proj.:
319/24
Autor:
TOMAZ HOLANDA
Entrada:
23.09.24
Expediente:
24.09.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 23.09.24 - Departamento Legislativo
Em 24.09.24 - Leitura no Expediente
Em 08.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO