Nº do Proj.: 314/24

Autor: MARTINHA BRANDÃO

Entrada: 19.09.24

Expediente: 24.09.24

Ementa: ALTERA A LEI 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ, PARA GARANTIR REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA FILHO COM AUTISMO.

Descrição: CORRELATO AO PI N.º 373/24 E PI N.º 518/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 18.09.24 - Departamento Legislativo Em 24.09.24 - Leitura no Expediente Em 08.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado. Em 26.05.26 - 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde. Relator Dep.Guilherme Landim; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado Em 16.06.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Relator Dep.Lia Gomes; Parecer Favorável ao Projeto /Aprovado