Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.07.23 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 03.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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