Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 07.10.21 - Departamento Legislativo
Em 13.10.21 - Leitura no Expediente
Em 19.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.11.22 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado |
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