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Nº do Proj.:
19/21
Autor:
QUEIROZ FILHO
Entrada:
03.02.21
Expediente:
04.02.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.02.21 - Departamento Legislativo
Em 04.02.21 - Leitura no Expediente
Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.10.21 - 93.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 367/21
Lei:
17.758
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO